Visando descomplicar a vida de muitas micro e pequenas empresas, foi instituído em 2007 o regime tributário Simples Nacional, pela Lei Complementar 123/2006. Nele é permitido o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
A empresa que quiser participar desse regime terá que ter uma receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões e não participar de sociedades em outras empresas.
Quem pode ou não optar?
Como já exposto anteriormente, se enquadram no Simples Nacional empresas com Receita Bruta Anual de até R$ 4,8 milhões. Não podendo optar as empresas onde:
- O sócio mora no exterior;
- A empresa participa de outra sociedade;
- A empresa será uma Sociedade de Ações (S/A);
- A empresa terá sociedade no exterior;
- A empresa será uma cooperativa.
Além disso, existem algumas atividades que não podem aderir ao regime, neste caso, o ideal seria conversar com um contador para tirar suas dúvidas quanto a isso. Existem também sites como o Contábeis que mostram em qual Regime Tributário se enquadra a empresa de acordo com o CNAE de atividade.
Vantagens e desvantagens do simples nacional
Se você ainda está em dúvida se deve ou não aderir esse regime à sua empresa, aqui estão algumas vantagens de quem escolher o Simples Nacional:
- O pagamento se torna muito mais simples, pois o imposto vem em uma só guia;
- Dependendo da empresa, a carga tributária pode ser reduzida em até 40%;
- Redução da burocracia;
- Redução na Folha de Pagamento, pois com o Simples Nacional não será cobrado o INSS Patronal;
No entanto, dependendo da empresa, o Simples Nacional pode não ser vantajoso, algumas das suas desvantagens são:
- Como na nota não será detalhado os impostos de ICMS e IPI, alguns clientes não poderão reaproveitar o crédito desses impostos;
- As empresas enquadradas como Empresas de Pequeno Porte (EPP), possuem um limite de exportação de até R$ 3,6 milhões em mercadorias e serviços. Portanto, dependendo do tamanho da empresa talvez o regime não seja tão viável.
Dessa forma, recomenda-se conversar com um contador para analisar qual é a melhor opção no caso da sua empresa.
Como optar pelo Simples Nacional?
Recomenda-se buscar o auxílio de um contador devidamente qualificado para decidir se vale ou não a pena optar pelo Regime do Simples Nacional, pois este já está familiarizado com a burocracia envolvida.
A opção pode ser feita no momento da abertura da empresa, ou caso sua empresa já esteja enquadrada em outro Regime Tributário, pode-se fazer a opção no primeiro mês de cada ano.
O que é a DAS?
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia unificada para pagamento dos impostos do Simples Nacional. Nela estão incluídos:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O pagamento pode ser realizado em qualquer agencia bancaria até o dia 20 de cada mês. A instituição responsável por repassar os tributos separadamente para a União, Estado e Município de forma automática é o Banco do Brasil.
Tabela Simples Nacional
Em janeiro de 2018 houve algumas mudanças em relação as tabelas do Simples Nacional, excluindo-se o Anexo VI, ficando apenas cinco anexos. São eles:
Anexo I - Empresas do Comércio
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 4% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Anexo II - Empresas da Indústria
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Anexo III - Empresas que oferecem serviços de instalação, reparos e manutenção, além de agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 6% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Anexo IV - Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
Anexo V - Empresas que prestam serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia e outros.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 15,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,5% | R$ 540.000,00 |
Como é o cálculo do Simples?
Para fazer o cálculo do Simples você precisa saber qual foi o faturamento dos últimos 12 meses da empresa, qual anexo ela está enquadrada e o valor que será descontado. Com essas informações, basta usar a fórmula:
Onde:
RBT12 = Receita Bruta Acumulada dos Últimos 12 meses;
Alíquota = Alíquota do Anexo em que a empresa se enquadra, observando o faturamento dos últimos 12 meses;
PD = Parcela que será deduzida de acordo com a tabela do Anexo da empresa.
Exemplo:
Uma empresa do comércio (Anexo I), faturou nos últimos 12 meses R$ 210 mil, seu faturamento do mês atual foi de R$ 31 mil. Analisando a tabela acima do Anexo I, podemos fazer o seguinte cálculo para determinar a alíquota que a empresa irá pagar de imposto.
RBT12 = R$ 210 mil
Alíquota = 7,3%
PD = R$ 5.940,00
Cálculo:
Passo 1
210.000 x 7,3% = 15.330,00
Passo 2
15.330,00 – 5.940,00 = 9.390,00
Passo 3
9.390,00 ÷ 210.000,00 = 4,47%
Alíquota do imposto: 4,47%
Aplicando o cálculo para saber quanto pagaria de imposto ficaria:
31.000,00 x 4,47% = 1.385,70.
Fator R
Outra mudança importante que ocorreu foi a criação do Fator R. Com ele podemos determinar se uma empresa que pertence ao anexo V pode passar a tributar pelo anexo III, usando uma fórmula básica:
Onde:
FP = Folha de pagamento dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e outros encargos como o FGTS);
RB = Receita Bruta dos últimos 12 meses.
Quando o resultado for igual ou inferior a 0,28 (28%) a empresa tributará pelo anexo V, se o resultado for superior a 28% irá tributar pelo anexo III.
Conclusão
Com isso podemos concluir que o Simples Nacional é a melhor opção para empresas que estão iniciando suas atividades e até mesmo para aquelas que já estão em andamento, mas sempre é bom buscar a opinião de um contador para ajudar a encontrar a melhor opção para sua empresa e cuidar da parte burocrática. Lembrando que a GranMoney possui um sistema devidamente equipado para ajudá-lo a organizar suas finanças e deixar tudo mais simples e prático.
