NFC-e em Mato Grosso do Sul: o que a SEFAZ exige do seu caixa
Antes de emitir a primeira NFC-e em Mato Grosso do Sul, três coisas precisam estar prontas: o credenciamento na SEFAZ, o certificado digital e o CSC. Esta página resume cada uma, com a fonte de cada item.
As regras abaixo foram conferidas nos portais oficiais de Mato Grosso do Sul em 20/10/2026. Regra fiscal muda: confirme com o seu contador antes de decidir.
- Fonte em cada item
- Conferido em 20/10/2026
- NFC-e no PDV
NFC-e em Mato Grosso do Sul, item a item
| Item | O que vale em Mato Grosso do Sul |
|---|---|
| Órgão responsável | Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) · portal da NFC-e |
| Obrigatoriedade | A NFC-e (modelo 65) é obrigatória nas vendas de mercadorias a consumidor final no MS, presenciais ou com entrega em domicílio. A obrigatoriedade foi escalonada por faturamento entre 1º/03/2017 e 1º/03/2019. A última etapa (1º/03/2019) alcançou quem faturou até R$ 180 mil em 2018. O MEI não é obrigado: pode optar por emitir. A NF-e (modelo 55) pode substituir a NFC-e. É vedada NFC-e em operação de R$ 200 mil ou mais (exige NF-e). Não se aplica a transporte de passageiros. |
| ECF, SAT e outras opções | O credenciado não pode emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2. O cupom de ECF que não atende ao Convênio ICMS 09/09 está vedado desde 1º/09/2018. ECF que atendia ao Convênio ICMS 09/09 pôde ser usado até 30/09/2019. O SAT não é citado na legislação do MS. Em 2026, a alternativa prevista é a NF-e modelo 55. |
| Credenciamento | O contribuinte deve pedir credenciamento prévio à SEFAZ-MS. O pedido é online, em Documentos Fiscais Eletrônicos, no site da SEFAZ. Requisitos: cadastro no e-Fazenda, certificado digital ICP-Brasil A1 ou A3, inscrição regular no CCIS, domicílio tributário eletrônico regularizado, atividade varejista e software emissor. Há consulta pública de credenciados por CNPJ ou IE. |
| CSC (código de segurança) | O CSC é um código de segurança conhecido só pela SEFAZ e pelo contribuinte, usado para garantir a autenticidade do DANFE-NFC-e. O contribuinte obtém o CSC no portal de DF-e da SEFAZ-MS. Pode ter até dois CSC válidos por ambiente (homologação e produção). |
| Contingência offline | Permitida. Prazo para transmitir: Até o primeiro dia útil seguinte à emissão. Só é permitida por problema técnico de comunicação ou processamento. A emissão em contingência off-line está limitada a 20% por semestre, exceto no semestre do credenciamento em produção. Também é possível emitir NF-e modelo 55 como contingência. |
| Ambiente de testes | Há ambiente de homologação com web services próprios (versão 4.00). A consulta de chave e o QR Code usam as mesmas URLs em homologação e produção. |
Particularidades de Mato Grosso do Sul
- O consumidor deve ser identificado (CPF, CNPJ ou documento de estrangeiro) em vendas de R$ 10.000,00 ou mais, quando pedir abaixo desse valor, e nas entregas em domicílio (com o endereço).
- Consulta pública da NFC-e pela chave de acesso: http://www.dfe.ms.gov.br/nfce/consulta (tag urlChave).
- Programa Nota MS Premiada (SEFAZ-MS): o consumidor que informa o CPF na nota concorre a sorteios mensais, em compras a partir de R$ 1,00. (fonte oficial)
- Para MEI (CRT 4), o preenchimento de GTIN, CEST e NCM é facultativo.
Como emitir NFC-e em Mato Grosso do Sul com a GranMoney
- CredenciamentoSiga a regra de Mato Grosso do Sul descrita acima (em alguns estados o credenciamento é automático).
- Certificado A1Importe o certificado digital A1 da empresa no sistema.
- CSCGere o CSC no portal da SEFAZ; ele é cadastrado no sistema na implantação.
- Primeira vendaNo caixa, finalize a venda e escolha NFC-e com uma tecla.
Veja como funciona o emissor de NFC-e da GranMoney, a lista de estados emissores de NFC-e e o capítulo do manual sobre notas fiscais.
Perguntas frequentes sobre NFC-e em Mato Grosso do Sul
A NFC-e é obrigatória em Mato Grosso do Sul?
A NFC-e (modelo 65) é obrigatória nas vendas de mercadorias a consumidor final no MS, presenciais ou com entrega em domicílio. A obrigatoriedade foi escalonada por faturamento entre 1º/03/2017 e 1º/03/2019. A última etapa (1º/03/2019) alcançou quem faturou até R$ 180 mil em 2018. O MEI não é obrigado: pode optar por emitir. A NF-e (modelo 55) pode substituir a NFC-e. É vedada NFC-e em operação de R$ 200 mil ou mais (exige NF-e). Não se aplica a transporte de passageiros.
Onde gero o CSC em Mato Grosso do Sul?
O CSC é um código de segurança conhecido só pela SEFAZ e pelo contribuinte, usado para garantir a autenticidade do DANFE-NFC-e. O contribuinte obtém o CSC no portal de DF-e da SEFAZ-MS. Pode ter até dois CSC válidos por ambiente (homologação e produção).
Quanto tempo tenho para transmitir a NFC-e emitida em contingência em Mato Grosso do Sul?
Até o primeiro dia útil seguinte à emissão. Confirme o prazo vigente com o seu contador, porque a regra pode mudar.
Como a GranMoney emite NFC-e em Mato Grosso do Sul?
O PDV da GranMoney emite NFC-e nos planos com caixa, com o certificado digital A1 e o CSC da empresa. Quando a SEFAZ rejeita uma nota por dado de cadastro, o PDV mostra o campo a corrigir antes de reemitir. Antes de contratar, confira na demonstração as regras de Mato Grosso do Sul listadas nesta página.
Fontes oficiais consultadas
Consultadas em 20/10/2026. Se alguma regra mudou, avise pelo WhatsApp e corrigimos.
- www.sefaz.ms.gov.br/documentos-fiscais-eletronicos/nfc-e/: Órgão, obrigatoriedade, links de credenciamento e CSC, web services de homologação/produção, URLs de QR Code e consulta, normas aplicáveis.
- aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/34248fea4d6a6d2a04256b: Subanexo 20 ao Anexo XV do RICMS/MS: obrigatoriedade, vedações (modelo 2, ECF), credenciamento, CSC, contingência e prazo, identificação do consumidor, limite de R$ 200 mil.
- aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b: Decreto nº 14.508/2016: cronograma de 2017 a 2019, opção do MEI, prazo de uso do ECF até 30/09/2019.
- www.dfe.ms.gov.br/nfce/consulta/: Página oficial de consulta de NFC-e pela chave de acesso.
- www.notamspremiada.ms.gov.br/: Programa Nota MS Premiada: CPF na nota, sorteios mensais, compras a partir de R$ 1,00.
- www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16: Ajuste SINIEF 19/2016, norma nacional da NFC-e citada pela SEFAZ-MS (texto não aberto nesta pesquisa).
Emita a NFC-e no caixa sem parar a fila
Traga a lista dos produtos que mais vende. Na demonstração conferimos se os cadastros estão prontos para a nota de Mato Grosso do Sul e mostramos o que acontece quando a SEFAZ rejeita.