NFC-e no Tocantins: o que a SEFAZ exige do seu caixa
Antes de emitir a primeira NFC-e no Tocantins, três coisas precisam estar prontas: o credenciamento na SEFAZ, o certificado digital e o CSC. Esta página resume cada uma, com a fonte de cada item.
As regras abaixo foram conferidas nos portais oficiais do Tocantins em 20/10/2026. Regra fiscal muda: confirme com o seu contador antes de decidir.
- Fonte em cada item
- Conferido em 20/10/2026
- NFC-e no PDV
NFC-e no Tocantins, item a item
| Item | O que vale no Tocantins |
|---|---|
| Órgão responsável | Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ-TO) · portal da NFC-e |
| Obrigatoriedade | A Portaria SEFAZ 1.328/2019 tornou a NFC-e obrigatória, no lugar da nota modelo 2 e do cupom de ECF: 01/07/2018 para estabelecimentos em início de atividade; 01/01/2019 para regime normal e para Simples Nacional com faturamento acima de R$ 1 milhão; 01/07/2019 para o Simples Nacional com faturamento menor. O MEI não é obrigado. A NFC-e só vale para vendas dentro do Tocantins a consumidor final não contribuinte do ICMS (art. 6º-A, Portaria 167/2023). (fonte) |
| ECF, SAT e outras opções | Quem é obrigado à NFC-e pode emitir NF-e (modelo 55) no lugar dela (art. 3º, redação da Portaria 262/2022). Desde 01/07/2018 não se aceitam pedidos de uso de ECF. Encerrados os prazos, o contribuinte tinha 30 dias para devolver os blocos de nota modelo 2 e pedir a cessação do ECF pelo Portal do Contribuinte. (fonte) |
| Credenciamento | Credenciamento único, válido para homologação e produção. Requisitos: inscrição estadual regular, credenciamento na NF-e e certificado digital ICP-Brasil. É feito no portal da SEFAZ-TO (login com inscrição estadual e senha), preenchendo o termo Credenciamento de NFC-e Mod. 65 (TCNFC-e). Não há dispensa de credenciamento. (fonte oficial 1) (fonte oficial 2) |
| CSC (código de segurança) | Depois do credenciamento, o CSC (16 caracteres) é gerado no Portal da NFC-e, opção Gerar Código de Segurança do Contribuinte – CSC, com certificado digital ICP-Brasil do CNPJ e IE regular. Há portal separado para homologação. Não há limite de pedidos, mas só dois CSC ficam ativos ao mesmo tempo; a empresa pode revogar e gerar outro a qualquer momento. (fonte oficial) |
| Contingência offline | Permitida. Prazo para transmitir: Até o primeiro dia útil subsequente à emissão. Contingência off-line, sem autorização prévia do Fisco; a decisão é do contribuinte. Notas enviadas depois do prazo ainda são recebidas, mas a operação pode ser considerada irregular e sujeita a penalidade. Para falta de energia, a SEFAZ recomenda nobreak ou equipamentos com bateria. (fonte oficial) |
| Ambiente de testes | Há ambiente de homologação (só para testes), com portal e CSC próprios. Usar CSC de produção em homologação, ou o contrário, gera erro. |
Particularidades do Tocantins
- Desde 03/12/2019 a NFC-e deve identificar o destinatário (CNPJ, CPF ou documento de estrangeiro) em vendas de R$ 2.000,00 ou mais, quando o comprador pedir, e na entrega em domicílio (com o endereço). O limite estadual é menor que o nacional de R$ 10.000,00. (fonte)
- Atenção: a página de perguntas frequentes da SEFAZ-TO ainda cita o limite de R$ 3.000,00; a Portaria 1.328/2019 fixa R$ 2.000,00. (fonte oficial)
Como emitir NFC-e no Tocantins com a GranMoney
- CredenciamentoSiga a regra do Tocantins descrita acima (em alguns estados o credenciamento é automático).
- Certificado A1Importe o certificado digital A1 da empresa no sistema.
- CSCGere o CSC no portal da SEFAZ; ele é cadastrado no sistema na implantação.
- Primeira vendaNo caixa, finalize a venda e escolha NFC-e com uma tecla.
Veja como funciona o emissor de NFC-e da GranMoney, a lista de estados emissores de NFC-e e o capítulo do manual sobre notas fiscais.
Perguntas frequentes sobre NFC-e no Tocantins
A NFC-e é obrigatória no Tocantins?
A Portaria SEFAZ 1.328/2019 tornou a NFC-e obrigatória, no lugar da nota modelo 2 e do cupom de ECF: 01/07/2018 para estabelecimentos em início de atividade; 01/01/2019 para regime normal e para Simples Nacional com faturamento acima de R$ 1 milhão; 01/07/2019 para o Simples Nacional com faturamento menor. O MEI não é obrigado. A NFC-e só vale para vendas dentro do Tocantins a consumidor final não contribuinte do ICMS (art. 6º-A, Portaria 167/2023).
Onde gero o CSC no Tocantins?
Depois do credenciamento, o CSC (16 caracteres) é gerado no Portal da NFC-e, opção Gerar Código de Segurança do Contribuinte – CSC, com certificado digital ICP-Brasil do CNPJ e IE regular. Há portal separado para homologação. Não há limite de pedidos, mas só dois CSC ficam ativos ao mesmo tempo; a empresa pode revogar e gerar outro a qualquer momento.
Quanto tempo tenho para transmitir a NFC-e emitida em contingência no Tocantins?
Até o primeiro dia útil subsequente à emissão. Confirme o prazo vigente com o seu contador, porque a regra pode mudar.
Como a GranMoney emite NFC-e no Tocantins?
O PDV da GranMoney emite NFC-e nos planos com caixa, com o certificado digital A1 e o CSC da empresa. Quando a SEFAZ rejeita uma nota por dado de cadastro, o PDV mostra o campo a corrigir antes de reemitir. Antes de contratar, confira na demonstração as regras do Tocantins listadas nesta página.
Fontes oficiais consultadas
Consultadas em 20/10/2026. Se alguma regra mudou, avise pelo WhatsApp e corrigimos.
- www.legisweb.com.br/legislacao/?id=389034: Texto consolidado da Portaria SEFAZ 1.328/2019: datas, MEI, opção pela NF-e, fim do ECF, identificação a partir de R$ 2.000,00, art. 6º-A. Fonte secundária que reproduz a norma; o site de legislação da SEFAZ-TO não respondeu.
- www.to.gov.br/sefaz/nfc-e/2jj2gm7nnuog: Perguntas frequentes oficiais: credenciamento único, geração e limite do CSC, URLs do portal NFC-e, contingência até o primeiro dia útil subsequente.
- central3.to.gov.br/arquivo/394714/: Manual oficial (jan/2018): requisitos e passo a passo do credenciamento pelo termo TCNFC-e.
- dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/portarias/sefaz/2018/Portaria510.18.: Portaria 510/2018, anterior, revogada pela Portaria 262/2022 (indicado pela busca; não lido).
- nfce.encat.org/desenvolvedor/qrcode/: URLs oficiais do QR Code do Tocantins.
- nfce.encat.org/desenvolvedor/url-por-uf-utilizada-para-consulta-chave/: URL de consulta por chave do Tocantins.
Emita a NFC-e no caixa sem parar a fila
Traga a lista dos produtos que mais vende. Na demonstração conferimos se os cadastros estão prontos para a nota do Tocantins e mostramos o que acontece quando a SEFAZ rejeita.